Há uns posts atrás falamos da retroatividade do IRS e da inconstitucionalidade da Lei.
Hoje, no jornal i, Jorge Miranda, Professor de Direito Constitucional na Faculdade de direito de Lisboa, é citado por uma entrevista que deu à rádio renascença.
Para que conste o Professor diz o seguinte: "O direito de não pagar impostos com caráter retroativo é um direito fundamental dos cidadãos" acrescenta "Os cidadãos têm um direito que também vem na Constituição, que é o de não pagarem impostos contrários à Constituição. Considerado que esse imposto é retroativo o cidadão tem o direito de não o pagar."
Mais palavras para quê?
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